SMART CONTRACTS E OS LIMITES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Thais de Faria Terenzi
Departamento Societário e Contratos LNDN
Os smart contracts estão cada vez mais presentes nas operações empresariais, vendidos como sinônimo de inovação, automação e eficiência. Mas a verdade é que, no Brasil, tecnologia não substitui o Direito e ignorar isso pode gerar riscos relevantes.
Apesar do nome, smart contracts não são contratos jurídicos propriamente ditos. São códigos de computador programados para executar automaticamente obrigações previamente definidas, como pagamentos, liberação de valores ou cumprimento de prazos. O vínculo jurídico, porém, continua nascendo do contrato tradicional, que deve respeitar os requisitos do Código Civil, como manifestação válida de vontade, objeto lícito e capacidade das partes.
O Código Civil Brasileiro permite contratos eletrônicos e garante liberdade contratual, mas impõe limites claros. Todos os contratos devem observar a boa-fé objetiva, o equilíbrio da relação e a possibilidade de interpretação conforme o contexto. E aqui está o ponto de atenção: códigos não interpretam exceções, não avaliam conflitos de interesse e não lidam com situações imprevistas. Quando o contrato exige análise humana, o smart contract encontra seu limite.
Por isso, no ambiente jurídico brasileiro, os smart contracts funcionam melhor como ferramentas de execução, e não como substitutos do contrato. Eles são extremamente eficientes para automatizar pagamentos, estruturar escrow, aplicar cláusulas objetivas e controlar prazos desde que exista uma base jurídica sólida por trás.
Inovação sem estrutura jurídica gera insegurança. Inovação com estratégia jurídica gera vantagem competitiva. O Código Civil continua sendo o alicerce da segurança contratual no Brasil. Saber integrar tecnologia e Direito é o que diferencia empresas que crescem de forma sustentável daquelas que acumulam riscos ocultos.
Quer implementar smart contracts com segurança jurídica e sem surpresas no futuro? Um desenho contratual bem estruturado faz toda a diferença. O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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