REDEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Vinicius Gabriel Amaral Silva
Departamento Tributário LNDN
Com base no Tema n°69 do Supremo Tribunal Federal, conhecido como Tese do Século, o STF decidiu pela exclusão do ICMS Destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. Após a decisão final da entidade máximo do nosso ordenamento judiciário, inúmeras teses paralelas ganharam força, seguindo a lógica aplicada as definições da tese do século, tais como: inclusão do ISSQN na base do PIS/COFINS (Tema n°118), inclusão do PIS/COFINS em sua própria base (Tema n° 106), entre outras.
O Art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, define as operações passíveis de crédito para a apuração do PIS/COFINS pelo Regime Não Cumulativo. Conforme definido pelo Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve levar em consideração os conceitos de essencialidade e relevância para definição do insumo passível de crédito. Entretanto, tal conceito se tornou muito abrangente, e, através de questionamentos realizados pelos contribuintes, inúmeras ações judiciais foram geradas, questionando a inclusão de determinados custos e despesas na apuração do PIS/COFINS.
Com vários conceitos jurídicos trazendo insegurança aos contribuintes, sobre a maneira correta de se realizar determinadas operações, e, tendo em vista os conceitos abordados anteriormente, que trouxeram vários questionamentos e certas possibilidades aos contribuintes, de forma a definir os gastos passíveis de crédito e reconhecer determinadas despesas ou custos tributários para a apuração do PIS/COFINS, a Advocacia Geral da União, acionou o STF através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 98, visando reduzir o gargalo de ações judiciais que partem das premissas sobreditas, além de trazer aos contribuintes clareza, e, principalmente segurança para utilizarem os créditos devidos, sem questionamentos pelo Fisco e realizarem as operações normalmente em seu cotidiano, sem dúvidas de como o fazer, assim, reduzindo possíveis passivos tributários indesejados aos contribuintes.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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