OS LIMITES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS RELACIONADOS AOS ENCARGOS CONTRATUAIS

Roney Costa
Departamento Societário e Contratos LNDN

O direito obrigacional no Brasil, que estuda as relações jurídicas entre as pessoas, apresenta um esforço contínuo para assegurar um equilíbrio saudável nas relações contratuais.

Este movimento teve início significativo com o Decreto nº 22.626/1933, conhecido como Lei da Usura, aplicado para impor limites às práticas abusivas de cobrança de juros, trazendo segurança e proteção aos contratantes em situações de hipossuficiência.

Com o avanço das relações contratuais e o amadurecimento das normas legais, a Lei da Usura perde sua aplicabilidade, mas, ainda assim, permanece presente em nosso ordenamento jurídico como princípio orientador das relações contratuais.

Neste contexto, surge a Lei 14.905/2024, com o objetivo de padronizar os critérios de correção monetária e juros moratórios. Essa Lei estabeleceu o IPCA como índice de atualização e determina que os juros legais passam a ser calculados pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, a referida lei, também cita expressamente a vedação de aplicação da Lei da Usura a diversas relações contratuais.

Logo, podemos perceber, nessa evolução legislativa, um modelo de uniformização mais adequado à complexidade das relações econômicas contratuais.

Seguindo essa linha do tempo, acompanhamos mais uma evolução, também aplicada ao direito contratual, com o julgado do Recurso Especial nº 2.030.882, que discutiu a validade de cláusula contratual obscura sobre reajuste de preços.

Então, o que é possível aprendermos com todos estes dispositivos?

Em conjunto, esses dispositivos legais reforçam uma regra importante para a confecção dos contratos: a autonomia das partes para a formalização dos acordos, embora garantida, não pode ser absoluta, pois deve operar dentro dos limites da ética, da clareza e do equilíbrio.

Assim, em um cenário de contratos cada vez mais complexos, contar com uma assessoria jurídica qualificada garante maior conformidade com as normas e princípios legais.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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