GOVERNO BRASILEIRO CRIA O PLANO NACIONAL DE APOIO AOS EXPORTADORES BRASILEIROS

Ricardo Couto e Eduardo Andrade
Departamento Tributário LNDN

A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, foi editada para mitigar os impactos das tarifas adicionais impostas pelo governo dos EUA sobre as exportações brasileiras. Ela institui o Plano Nacional de Apoio aos Exportadores Brasileiros e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América. Além disso, altera diversas leis para adequar o cenário tributário.

Um dos pontos cruciais da MPV é a prorrogação dos prazos para o pagamento de tributos federais e parcelamentos. Essa medida visa dar fôlego financeiro às empresas afetadas, permitindo que se reorganizem e se recuperem.

A Portaria MF nº 1862, de 22 de agosto de 2025, detalha os critérios para que as empresas possam se beneficiar dessa prorrogação, exigindo que o faturamento bruto de exportações para os EUA represente 5% ou mais do faturamento total. Essa portaria também estabelece a prioridade na análise dos pedidos de restituição e compensação de créditos tributários.

Outro ponto relevante é a Instrução Normativa RFB nº 2276, de 22 de agosto de 2025, que estende o prazo para que os exportadores possam cumprir as obrigações de drawback. Isso é fundamental para empresas que utilizam esse regime, pois evita a cobrança de tributos suspensos e permite a continuidade das operações.

No entanto, é importante notar que a efetividade dessas medidas depende da sua implementação. A Portaria MF nº 1862, por exemplo, ainda precisa ser complementada por regulamentações específicas para que o processo de restituição e compensação seja plenamente funcional. Além disso, a situação do Simples Nacional é um ponto de atenção. Embora a Portaria MF nº 1862 preveja a prorrogação de prazos para os tributos federais, as empresas do Simples Nacional não são elegíveis para essa prorrogação. Isso significa que elas podem enfrentar dificuldades financeiras, pois não conseguirão adiar o pagamento de seus tributos. É fundamental que o governo avalie a possibilidade de estender os benefícios para essas empresas, garantindo que o impacto negativo seja minimizado para todos os exportadores brasileiros.

Em resumo, embora o governo brasileiro tenha agido para mitigar os impactos das tarifas, a implementação e a abrangência dessas medidas precisam ser cuidadosamente consideradas para garantir que todos os exportadores sejam adequadamente apoiados. A transparência e a agilidade na comunicação das informações são cruciais para que as empresas possam se adaptar e superar os desafios.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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