CÂMARA APROVA PLP 108/24: REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA PARA SANÇÃO COM REGRAS PARA IBS, SETORES SENSÍVEIS E TRANSIÇÃO ATÉ 2033
Ricardo Couto
Departamento Tributário LNDN
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na Reforma Tributária ao aprovar o PLP 108/24, enviando o texto à sanção presidencial. O Relator Mauro Benevides Filho incorporou ajustes ao substitutivo do Senado, focando na gestão do IBS – que substituirá ICMS e ISS –, na fiscalização compartilhada e na distribuição da arrecadação entre entes federados via Comitê Gestor do IBS. Esse órgão, com independência técnica, coordenará cobrança, alíquotas e contencioso administrativo, marcando avanço na simplificação do sistema.
O texto trouxe alíquotas fixas para o setor financeiro (IBS + CBS), iniciando em 10,85% em 2027 e escalando a 12,5% em 2033, com redutores durante transição do ISS. Medicamentos para doenças raras, câncer e Farmácia Popular ganham isenção dinâmica, atualizada a cada 120 dias pelo CG-IBS e ministérios, superando lista fixa anterior. Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e entidades desportivas mantêm carga reduzida de 5%, evitando majoração.
Para pessoas com deficiência, o teto de isenção em autos sobe a R$ 100 mil, com troca a cada 3 anos. Bebidas vegetais recebem corte de 60% nas alíquotas, mas proposta de teto de 2% no Imposto Seletivo para açucaradas foi rejeitada. Importação de serviços financeiros, como câmbio e títulos, zera alíquota, vedando créditos em dívidas estrangeiras para evitar erosão de base.
Essa aprovação consolida a segunda etapa da EC 132, pavimentando 2026 com IBS/CBS e transição até 2033. Empresas precisam mapear impactos em planejamento fiscal, compliance e cadeia de suprimentos. E setores como saúde, esportes e finanças ganham previsibilidade, mas desafios persistem na harmonização federativa.
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