Débora Teixeira de Azevedo
Head do Departamento Trabalhista LNDN
Cada vez mais as decisões judiciais têm repercutido no panorama de estruturação de negócios e planejamento empresarial das pequenas, médias e grandes corporações. Nesse sentido, se prevê para o ano de 2022 o julgamento de importantes temas de impacto na esfera judicial trabalhista. Importante listar alguns importantes casos a serem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal:
RE 999.435 (Previsão do julgamento: 02/02/2022. Ministro relator: Luiz Fux) – Será discutida a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. O caso concreto diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de 4000 empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. A apreciação e julgamento ainda não foram retomados.
ADPFs 898, 900, 901 e 905 (Previsão do julgamento: 09/02/2022. Ministro relator: Luis Roberto Barroso) – Referendo da liminar deferida pelo relator, que suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem as companhias de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, autorizando que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. A apreciação e julgamento ainda não foram retomados.
RE 958.252 (Previsão de julgamento: 06/04/2022. ministro relator: Luiz Fux) – Embargos de Declaração opostos contra decisão que reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida pelo TST à matéria na Súmula 331.
ADI 5.322 (Previsão de julgamento: 07/04/2022. Ministro relator: Alexandre de Moraes) – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.
ARE 1.121.633 (Previsão de julgamento: 20/04/2022. Ministro relator: Gilmar Mendes) – Discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, ou seja, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho.
ADPF 381 (Previsão de julgamento: 20/04/2022. Ministro relator: Gilmar Mendes) – A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona decisões do TST e de tribunais regionais do trabalho (TRTs) que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais. O relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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#Paratodosverem: mesa com balança e martelo de madeira, simulando julgamentos a serem realizados. Chamada em quadro azul, no canto inferior esquerdo, sobre a pauta de importantes julgamentos trabalhistas do STF em 2022.