Roberta Rodrigues Nonato Madureira
Head do Departamento de Proteção de Dados LNDN
Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, ocorrido no último dia 28 de janeiro, a ANPD publicou sua 2ª resolução, flexibilizando a aplicação da LGPD às empresas de pequeno porte. Isto significa que a LGPD terá aplicação diferenciada, simplificada, algo que era bastante aguardado por muitas empresas.
Destaca-se na Resolução:
Definiu os “agentes de tratamento de pequeno porte”, bem como as exceções a regra.
Definiu: (a) o que é o tratamento de dados de alto risco, como os feitos em larga escala; (b) o que pode afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares; que utilizem tecnologias emergentes ou inovadoras; (c) que vigiem ou controlem zonas acessíveis ao público; (d) que processem decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais; (e) que tratem dados pessoais sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos.
Autorizou o atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico, impresso ou qualquer outro meio que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações. Ainda, poderão se organizar por meio de entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.
Quanto aos registros das atividades de tratamento, poderão realizar de forma simplificada. A ANPD, oportunamente, fornecerá modelo para preenchimento.
Quanto a comunicação de incidentes de violação de dados pessoais, a Resolução prevê flexibilidade, cuja regulamentação específica será editada pela ANPD.
Quanto à segurança e boas práticas, determinou-se adotar medidas administrativas e técnicas essenciais e necessárias, com base em requisitos mínimos de segurança da informação para proteção dos dados pessoais. Serão emitidas orientações pela ANPD nesse sentido.
Sobre o Encarregado – DPO – estes agentes estão dispensados de indicar um Encarregado, embora ainda precisem disponibilizar um canal de comunicação com o titular.
Por fim, a Resolução atribui prazos em dobro para: atender solicitações de titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais; comunicar à ANPD e ao titular em caso de incidente de segurança, fornecer declaração clara e completa, prevista no art. 19, II da LGPD.
Estamos diante de uma norma interessante e delicada, pois reconhece as especificidades dos agentes de pequeno porte quando tratam dados pessoais, ao mesmo tempo em que não fragiliza o direito dos titulares, buscando o equilíbrio entre os dois cenários.
O ano de 2021 foi fundamental para a consolidação da LGPD, e espera-se muito mais da ANPD em 2022.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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#ParaTodosVerem: homem sentado à frente de computador, utilizando fone de ouvido. Ao fundo, um ambiente de escritório, com prateleiras brancas e um abajur, próximos à parede azul. Chamada em quadro azul, no canto inferior esquerdo, sobre aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte.