REFORMA TRIBUTÁRIA: POR QUE REVISAR SEUS CONTRATOS É ESSENCIAL PARA PROTEGER SEU NEGÓCIO

Thais Terenzi
Co-Head do Departamento Societário e Contratos - LNDN

A Reforma Tributária inaugura uma nova estrutura de tributação sobre o consumo no Brasil e impacta diretamente a forma como empresas compram, vendem, precificam e assumem responsabilidades em suas relações comerciais. Com a criação do IBS, CBS e do Imposto Seletivo, atividades que antes seguiam uma lógica consolidada passarão a operar sob novas regras que influenciam custos, margens, créditos tributários e riscos contratuais.

Diante desse cenário, a revisão dos contratos comerciais deixa de ser um detalhe administrativo e se torna uma estratégia indispensável de proteção jurídica e econômica. O Código Civil, ao prever a revisão de contratos em virtude de mudanças legislativas relevantes, reforça o dever das empresas de se ajustarem a essa nova realidade para evitar desequilíbrios e litígios.

A transição para o novo sistema não é meramente contábil: ela repercute diretamente no preço final de produtos e serviços, na formação de custos e na clareza das responsabilidades entre contratantes. Muitos contratos estabelecem cláusulas genéricas sobre “tributos incidentes”, elaboradas em um contexto anterior à Reforma, e que podem gerar disputas sobre quem suportará os efeitos da nova tributação ou como se dará o repasse de custos. Em contratos de fornecimento contínuo, distribuição, logística ou prestação de serviços de longa duração, os riscos são ainda maiores, pois a mudança tributária pode tornar a operação mais onerosa para uma das partes.

Revisar os contratos permite ajustar cláusulas de preço, repasse de tributos, reajuste e responsabilidade tributária, garantindo alinhamento com o novo modelo. Além disso, inserir mecanismos de renegociação como cláusulas de hardship contribui para preservar a boa-fé, o equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade saudável das relações comerciais. Empresas que adotam revisões preventivas também reduzem a possibilidade de litígios futuros e demonstram maturidade e governança perante clientes, fornecedores e investidores.

A Reforma Tributária, embora desafiante, oferece uma oportunidade valiosa para aprimorar padrões contratuais e elevar o nível de segurança jurídica do negócio. Revisar contratos hoje significa preparar o terreno para uma transição mais suave, garantindo previsibilidade e estabilidade em um ambiente regulatório que seguirá em evolução nos próximos anos.

Nosso escritório está preparado para assessorar empresas na revisão, renegociação e adequação de contratos comerciais à luz da Reforma Tributária, garantindo que sua empresa esteja protegida, atualizada e posicionada para crescer com segurança no novo cenário tributário brasileiro.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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