Ricardo Couto
Departamento Tributário LNDN
Foi publicada em 4 de setembro de 2026 a Lei Complementar nº 236/2026, que promove a mais ampla reforma do Código Tributário Nacional desde a sua edição. O texto, originado de anteprojeto elaborado pela comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, tramitou como PLP 124/2022 e foi sancionado com 14 vetos. A norma fixa regras gerais sobre penalidades, processo administrativo fiscal, vinculação a precedentes e solução consensual de conflitos, aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O ponto mais sensível para o dia a dia das empresas está na limitação das multas. O novo art. 113-A do CTN exige razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria das sanções e fixa tetos calculados sobre o tributo lançado ou, no caso de obrigações acessórias, sobre o crédito cuja fiscalização tenha sido afetada: 75% como regra geral, 100% quando comprovada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, e 150% em caso de reincidência. Ficam fora do teto apenas as multas isoladas desvinculadas de valor de tributo ou crédito.
A definição legal de reincidência foi vetada, de modo que sua caracterização dependerá da legislação de cada ente. Na esfera federal, cujas multas de ofício já seguem essa escala, o efeito mais relevante recai sobre o agravamento de 50% por descumprimento de intimação (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996), que passa a exceder o limite do CTN. Nos Estados e Municípios, onde são frequentes multas acima desses patamares para infrações sem dolo, o impacto é direto.
O art. 142 do CTN passa a prever reduções da multa aplicada em lançamento de ofício, a serem incorporadas pelas legislações locais: 50% para pagamento integral e 40% para parcelamento no prazo de impugnação; 30% e 20%, respectivamente, se o pagamento ou o parcelamento ocorrer depois desse prazo e antes da inscrição em dívida ativa. Para contribuintes em programas de conformidade, os percentuais sobem para 60%, 50%, 40% e 30%, e a legislação poderá ampliá-los diante de atenuantes, como bons antecedentes fiscais, ausência de prejuízo ao erário ou pendência de julgamento de precedente sobre a matéria. O devedor contumaz, definido em lei específica, não terá direito a redução alguma.
A lei também afasta a multa de ofício e a de mora no lançamento feito apenas para prevenir a decadência de crédito cuja exigibilidade já estava suspensa por depósito ou decisão judicial.
O processo administrativo fiscal ganhou capítulo próprio no CTN (arts. 208-A a 208-J). Os entes com mais de 100 mil habitantes deverão assegurar o duplo grau de jurisdição administrativa. Os prazos passam a ser de 20 dias úteis para impugnação, recurso voluntário e recurso especial, e de 5 dias úteis para embargos de declaração, com suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
A impugnação tempestiva suspende de imediato a exigibilidade do crédito, sem que se possa exigir caução ou depósito para litigar. Não cabe recurso hierárquico contra decisão definitiva favorável ao contribuinte e os processos que tratem de questão jurídica com suspensão nacional determinada pelo STF ou pelo STJ ficarão automaticamente sobrestados. O auto de infração passa a ter conteúdo mínimo obrigatório, e toda fiscalização deverá ser precedida de documento que indique seu objeto, o período examinado e o prazo de duração.
Outra novidade relevante é a vinculação expressa da administração tributária aos precedentes qualificados do STF e do STJ, às súmulas vinculantes, às decisões em controle concentrado e às súmulas dos próprios tribunais administrativos. Não poderão ser lavrados autos de infração, negadas impugnações ou restituições, nem inscritos em dívida ativa créditos fundados em matéria já decidida em favor do contribuinte. Além disso, em até 90 dias úteis do trânsito em julgado, a Fazenda deverá publicar parecer fundamentado indicando como aplicará a orientação, em quais temas deixará de litigar e de quais recursos desistirá.
A reforma também abre caminho para a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira, ainda dependentes de lei específica. A instauração da arbitragem suspenderá a exigibilidade do crédito, e a sentença arbitral definitiva favorável ao contribuinte o extinguirá, assim como o cumprimento do acordo de mediação. Na mesma linha, o seguro garantia e a fiança bancária aceitos em execução fiscal passam a suspender a exigibilidade do crédito, superando a orientação do STJ que reservava esse efeito ao depósito integral em dinheiro.
A lei reforça igualmente a autorregularização, determinando que o Fisco disponibilize métodos preventivos de correção antes da lavratura de autos de infração, e positiva na denúncia espontânea a exclusão da multa de mora, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros, consolidando o entendimento do STJ. Os indébitos tributários passam a ser atualizados pelos mesmos índices aplicados aos créditos do ente, e a habilitação de indébito reconhecido judicialmente deve ser requerida em cinco anos contados do trânsito em julgado.
Os vetos, ainda sujeitos à apreciação do Congresso, retiraram do texto dispositivos favoráveis ao contribuinte: a definição de reincidência, a exigência de prévia apuração para responsabilizar terceiros e indicar corresponsáveis na dívida ativa, o prazo de 5 dias úteis para expedição e a validade de 180 dias das certidões, a limitação da interrupção da prescrição a uma única vez e a revogação do agravamento da multa federal por descumprimento de intimação. Em contrapartida, ampliaram-se as hipóteses de interrupção da prescrição, que passa a ocorrer também pelo protesto da certidão de dívida ativa e pela sentença de extinção da execução fiscal por não localização do devedor ou de bens.
Estados, Distrito Federal e Municípios têm dois anos para atualizar sua legislação e adotar, no mínimo, os critérios de redução de multas do art. 142. Para as regras do processo administrativo fiscal, o mesmo prazo alcança também a União e, se o ente não legislar a tempo, os arts. 208-A a 208-J passam a ser aplicados diretamente. Os tetos do art. 113-A não foram submetidos a prazo de adaptação, o que sustenta sua invocação imediata.
A lei já está em vigor. Como o CTN determina a aplicação retroativa da lei que comina penalidade menos severa aos atos não definitivamente julgados (art. 106, II, “c”), é o momento de revisar autuações em curso, sobretudo estaduais e municipais, e mapear processos administrativos e judiciais que possam se beneficiar dos novos limites.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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