e-BEF 2026: TRANSPARÊNCIA FISCAL NÃO É O FIM DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL. É O INÍCIO DA MATURIDADE ESTRUTURAL

Pollyane Cunha
Head do Departamento Societário e Contratos - LNDN

A Receita Federal deu um passo relevante com a instituição do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais), que passa a valer a partir de 2026. Mais do que uma nova obrigação acessória, estamos diante de uma mudança de paradigma: identificar, atualizar e manter consistentes as informações sobre quem, de fato, controla ou influencia as estruturas jurídicas.

Na prática, o e-BEF deve ser apresentado em até 30 dias da inscrição no CNPJ, em até 30 dias de alterações relevantes ou, na ausência dessas hipóteses, anualmente até o fim do ano-calendário. O descumprimento pode levar à suspensão do CNPJ, além de multas e riscos adicionais em caso de inconsistências.

Esse movimento, no entanto, não inviabiliza o planejamento patrimonial, sucessório ou a utilização de estruturas societárias mais sofisticadas. O que muda é o nível de exigência. Estruturas baseadas em informalidade ou desalinhamento entre documentos, operação e realidade tendem a se tornar mais vulneráveis. Por outro lado, estruturas juridicamente consistentes, com propósito econômico real, documentação adequada e governança bem definida passam a ser não apenas viáveis, mas necessárias.

A discussão deixa de girar em torno de “como ocultar” e passa a se concentrar em “como estruturar corretamente”. Transparência fiscal e proteção patrimonial não são conceitos opostos. A transparência exige que a informação correta seja prestada ao Fisco, enquanto a proteção patrimonial depende de organização, racionalidade jurídica e controle sobre riscos e fluxos patrimoniais.

Nesse cenário, o e-BEF se apresenta menos como uma obrigação isolada e mais como um gatilho para revisão estratégica de estruturas existentes. Para grupos empresariais e famílias, o verdadeiro risco não está em ter uma estrutura, mas em mantê-la sem consistência. E, para quem se antecipa, essa mudança pode representar não apenas conformidade, mas uma oportunidade de fortalecimento.

E você? Já se planejou? Nosso time pode ajudá-lo.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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