A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DE AÇÕES RESGATÁVEIS EM PLANEJAMENTOS SOCIETÁRIOS

Lucas Vinicios Cruz
Departamento Societário e Contratos LNDN

As ações resgatáveis, previstas na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), constituem um mecanismo societário de alta relevância para reorganizações, estruturação de investimentos, planejamento societário, sucessório e patrimonial. Por permitirem ao acionista receber, em momento predeterminado ou condicionado, o retorno do capital investido por meio do resgate, essas ações se tornam instrumentos estratégicos para sociedades anônimas fechadas e grupos familiares que buscam flexibilidade na modelagem de participação societária.

Além disso, seu uso adequado pode favorecer a proteção patrimonial de acionistas, a organização eficiente da sucessão e viabilizar a distribuição de lucros, especialmente após a publicação da Lei n. 15.270/2025, que prevê que, a partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos que ultrapassarem R$ 50.000,00 por mês à mesma pessoa física estarão sujeitos ao pagamento de imposto de renda, à alíquota de 10%.

A Lei das S.A. permite que o estatuto social da companhia preveja o resgate de ações, movimento que resulta na retirada definitiva de circulação das ações mediante pagamento de valor fixado pela Companhia, o qual deve ser feito com lucros acumulados ou reservas disponíveis.

A utilização de ações resgatáveis se mostra prática eficaz para o planejamento societário em sociedades anônimas fechadas, possibilitando a harmonização entre interesses econômicos e políticos dos acionistas. Sua utilização pode viabilizar governança mais eficiente, gestão sucessória estruturada, proteção patrimonial e flexibilidade, inclusive para utilização dos lucros auferidos e distribuídos pelas empresas a partir do exercício de 2026.

Portanto, as ações resgatáveis oferecem um instrumento técnico robusto e flexível para o planejamento societário, sucessório e patrimonial. É importante destacar que a sua aplicação deve ser sempre acompanhada de análise societária, contábil e tributária aprofundada, monitora de perto por profissionais técnicos e experientes, garantindo segurança jurídica, redução de custos e aderência aos objetivos estratégicos da estrutura societária e seus acionistas.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes. 

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