TEMA 1.465 E A NOVA DISPUTA SOBRE OS CRÉDITOS DE ICMS DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS

Caroline Louzi
Departamento Tributário LNDN

O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo (Tema 1.465) inaugura um novo capítulo de uma discussão que, até recentemente, parecia caminhar para a consolidação na jurisprudência infraconstitucional.

Ao decidir apreciar a matéria sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconhece que a controvérsia transcende os interesses das partes e possui evidente relevância econômica e jurídica, especialmente para os setores industriais que utilizam materiais essenciais ao processo produtivo e que, embora indispensáveis à fabricação, não se incorporam fisicamente ao produto final.

O debate ganha especial relevância em um contexto no qual o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável aos contribuintes, afastando a tradicional exigência de integração física ou consumo imediato do material intermediário, privilegiando como critério para o creditamento a sua efetiva essencialidade para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

É justamente esse entendimento que agora poderá ser reexaminado sob a ótica constitucional. No Tema 1.465, o STF decidirá se o direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários pressupõe, à luz do princípio constitucional da não cumulatividade, o consumo da mercadoria no processo de industrialização e sua efetiva integração física ao produto final. Embora a discussão envolva a interpretação da Lei Complementar nº 87/1996, a Suprema Corte entendeu existir questão constitucional suficiente para justificar a uniformização da matéria por meio de precedente vinculante.

Para as empresas, o cenário atual exige atenção. Embora permaneça vigente o entendimento favorável firmado pelo STJ, a futura decisão do STF poderá consolidá-lo ou estabelecer parâmetros distintos para o aproveitamento desses créditos.

Enquanto o mérito não é julgado, permanece especialmente relevante a demonstração da essencialidade dos materiais empregados no processo produtivo, reforçando a importância da documentação técnica, da elaboração de laudos especializados e da produção de provas capazes de evidenciar sua efetiva indispensabilidade para a atividade empresarial.

Na prática, o reconhecimento da repercussão geral não representa uma mudança imediata na jurisprudência, mas sinaliza que uma das discussões mais relevantes sobre a não cumulatividade do ICMS será definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. O resultado do julgamento poderá redefinir os limites do direito ao creditamento e produzir impactos expressivos sobre a carga tributária de diversos segmentos econômicos.

Até que o mérito seja apreciado, contribuintes bem assessorados tendem a acompanhar de perto a evolução da matéria e a avaliar, caso a caso, as medidas mais adequadas para preservar seus direitos diante de um precedente que poderá influenciar significativamente a tributação das atividades produtivas no país.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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